| |  Declaração de Rectificação N.º SN/1988, de 19 de Janeiro
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Declaração de Rectificação N.º SN/1988, de 19 de Janeiro
"Anula a publicação, em repetido, da Resolução nº. 427, publica..." Declaração de Rectificação N.º SN/1988, de 19 de Janeiro
"Rectifica o Despacho Normativo nº. 197 /87, publicado no Jorna..." Despacho Normativo N.º 2/1988, de 19 de Janeiro
"Designa a Engenheira Geógrafa Luísa Vieira Magalhães Sousa, pa..." Despacho Normativo N.º 3/1988, de 19 de Janeiro
"Delega no Chefe do Gabinete do Presidente do Governo competênc..." |